Por que o condomínio retém
Para a Receita Federal, os condomínios são equiparados às empresas no cumprimento das obrigações previdenciárias. Por isso, quando contratam uma empresa com cessão de mão de obra, fazem a retenção do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e informam o evento R-2010 na EFD-Reinf (perguntas frequentes da EFD-Reinf, 1.14). Os condomínios só enviam eventos à EFD-Reinf quando têm informações para escriturar.
Na retenção de CSLL, Cofins e PIS, a própria lei nomeia os condomínios edilícios entre os que retêm (Lei nº 10.833/2003, art. 30, § 1º, IV).
INSS de 11 % na cessão de mão de obra
A contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra retém 11 % do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolhe esse valor, em nome da empresa cedente, até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota, ou no dia útil anterior se não houver expediente bancário (Lei nº 8.212/1991, art. 31).
Cessão de mão de obra é colocar à disposição do contratante, nas suas dependências ou nas de terceiros, trabalhadores que realizam serviços contínuos, qualquer que seja a forma de contratação (§ 3º). A lei lista, além de outros definidos em regulamento, estes serviços (§ 4º):
- Limpeza, conservação e zeladoria.
- Vigilância e segurança.
- Empreitada de mão de obra.
- Trabalho temporário da Lei nº 6.019/1974.
Do R-2010 à guia
A retenção previdenciária vai para o evento R-2010 da EFD-Reinf (pergunta 1.14). As contribuições apuradas nos eventos da EFD-Reinf, junto com os do eSocial, alimentam a DCTFWeb, onde o contribuinte confessa o crédito tributário e emite o DARF para o recolhimento (pergunta 1.4).
CSLL, Cofins e PIS: 4,65 %
Os pagamentos de pessoas jurídicas, e também de condomínios edilícios, a outras pessoas jurídicas de direito privado por serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, de administração de contas a pagar e a receber e de serviços profissionais estão sujeitos à retenção na fonte de CSLL, Cofins e PIS (Lei nº 10.833/2003, art. 30).
A retenção é de 4,65 % sobre o valor pago, a soma de 1 % de CSLL, 3 % de Cofins e 0,65 % de PIS (art. 31). Não é exigida no pagamento a empresas optantes pelo Simples (art. 32, III). Os valores retidos no mês são recolhidos até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do pagamento (art. 35) e informados no evento R-4020 da EFD-Reinf (pergunta 1.17).
Resumo das retenções federais
Uma mesma nota pode ter as duas retenções. Para conferir cada pagamento:
| Retenção | Quando | Percentual | Onde informar |
|---|---|---|---|
| INSS | Serviços com cessão de mão de obra, como limpeza, conservação, zeladoria, vigilância e segurança | 11 % do valor bruto da nota | R-2010 da EFD-Reinf |
| CSLL, Cofins e PIS | Serviços do art. 30 pagos a pessoa jurídica que não é optante pelo Simples | 4,65 % do valor pago | R-4020 da EFD-Reinf |
Prazos: o INSS vence no dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota; CSLL, Cofins e PIS, no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento.
ISS: depende do município
O ISS é municipal. Os municípios e o Distrito Federal podem, por lei, atribuir a responsabilidade pelo imposto a um terceiro vinculado ao serviço, como o tomador (Lei Complementar nº 116/2003, art. 6º). Se o condomínio precisa reter o ISS de um serviço, e quanto, depende da lei do município onde ele está: confirme com o seu contador.
O síndico remunerado
O síndico ou administrador eleito para a direção condominial que recebe remuneração é segurado obrigatório da Previdência como contribuinte individual (Lei nº 8.212/1991, art. 12, V, f). Como declarar e recolher essa remuneração, defina com o contador do condomínio.
A reforma tributária
Segundo o governo federal, a cobrança efetiva da CBS começa em 2027, com a extinção do PIS e da Cofins (Planalto). Como os dois fazem parte da retenção de 4,65 % (art. 31 da Lei nº 10.833/2003), confirme com o seu contador como fica a retenção a partir de 2027.
Como a Habitia resolve
Na Habitia, você manda a nota por foto, PDF ou XML. A IA lê a NFS-e, o CNPJ do prestador, inclusive o alfanumérico, o serviço, o valor e o vencimento, indica quais retenções se aplicam e calcula cada uma, e uma pessoa da nossa equipe confere antes de lançar.
No fim do mês, os dados dos eventos R-2010 e R-4020 ficam prontos e conferidos. Quem transmite a EFD-Reinf e paga as guias é você ou o seu contador: não transmitimos declarações nem fazemos recolhimentos. Saiba mais sobre como trabalhamos em Habitia Brasil.
Perguntas frequentes
O condomínio precisa entregar a EFD-Reinf todo mês?
Segundo a Receita Federal, os condomínios só estão obrigados a enviar eventos à EFD-Reinf quando têm informações para a escrituração, por exemplo, uma retenção de INSS numa nota de cessão de mão de obra (perguntas frequentes da EFD-Reinf, 1.14).
O prestador do Simples sofre a retenção de 4,65 %?
Não. A retenção de CSLL, Cofins e PIS não é exigida nos pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples (Lei nº 10.833/2003, art. 32, III).
Quais serviços do condomínio têm retenção de 11 % de INSS?
Os executados mediante cessão de mão de obra. A lei cita limpeza, conservação e zeladoria, vigilância e segurança, empreitada de mão de obra e trabalho temporário, além de outros definidos em regulamento (Lei nº 8.212/1991, art. 31, § 4º).
O condomínio retém ISS?
Depende do município. A Lei Complementar nº 116/2003 permite que cada município atribua, por lei, a responsabilidade pelo ISS a um terceiro vinculado ao serviço (art. 6º).
Este guia é uma informação geral sobre a legislação brasileira e não substitui a orientação profissional para o seu caso.
Fontes
- Lei nº 8.212/1991: arts. 12 e 31, texto atualizado (Câmara dos Deputados)
- Lei nº 10.833/2003: arts. 30 a 35, texto atualizado (Câmara dos Deputados)
- EFD-Reinf: perguntas frequentes 1.4, 1.14 e 1.17 (Receita Federal)
- Lei Complementar nº 116/2003: art. 6º, texto atualizado (Câmara dos Deputados)
- Decreto que regulamenta a CBS (Planalto)
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