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• Cada condomínio com as suas frações ideais, a convenção e o regimento interno carregados; a Habi responde citando o artigo.

  Código Civil, arts. 1.331 a 1.334, 1.347 e 1.348

  O que diz

  Cada unidade tem uma fração ideal no solo e nas partes comuns. A convenção, subscrita por pelo menos dois terços das frações ideais, define a cota de cada um, a forma de administração, as regras da assembleia, as sanções e o regimento interno. A assembleia elege o síndico, que pode não ser condômino, por até dois anos, e ele pode transferir funções administrativas com aprovação da assembleia.

  Fonte oficial: Código Civil, Lei nº 10.406/2002, texto atualizado (Câmara dos Deputados)

• O atraso é calculado conforme a convenção, e o extrato sai com a convenção, as atas e os boletos, pronto para a execução.

  Código Civil, art. 1.336, § 1º (Lei nº 14.905/2024) e CPC, art. 784, X

  O que diz

  Quem não paga a contribuição fica sujeito à correção monetária, aos juros da convenção ou, se ela não os prevê, à taxa legal do art. 406, e à multa de até 2 % sobre o débito. As contribuições previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, documentalmente comprovadas, são título executivo extrajudicial.

  Fonte oficial: Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, texto atualizado (Câmara dos Deputados)

• Edital com o acesso e as instruções de voto, sala virtual, contagem por fração ideal e ata eletrônica depois da apuração.

  Código Civil, arts. 1.352, 1.353 e 1.354-A (Lei nº 14.309/2022)

  O que diz

  A assembleia pode ser eletrônica ou híbrida se a convenção não proibir, preservando o direito de voz, de debate e de voto, e o edital explica como acessar e votar. Os votos são proporcionais às frações ideais, salvo disposição diversa da convenção. Se faltar quórum especial, a reunião pode virar sessão permanente, concluída em até 90 dias.

  Fonte oficial: Código Civil, arts. 1.352 a 1.355, texto atualizado (Câmara dos Deputados)

• Previsão orçamentária, balancete mensal e prestação de contas com cada comprovante, além do aviso de vencimento do seguro.

  Código Civil, arts. 1.346, 1.348 e 1.350

  O que diz

  O síndico elabora o orçamento de cada ano, presta contas à assembleia anualmente e quando exigidas e faz o seguro obrigatório de toda a edificação. A assembleia anual aprova o orçamento das despesas, as contribuições e a prestação de contas.

  Fonte oficial: Código Civil, arts. 1.346 a 1.350, texto atualizado (Câmara dos Deputados)

• Retenções calculadas em cada nota e os dados prontos para a EFD-Reinf, que você ou o seu contador transmite.

  Lei nº 8.212/1991, art. 31, Lei nº 10.833/2003, arts. 30 e 31, e EFD-Reinf

  O que diz

  Ao contratar limpeza, conservação, zeladoria ou vigilância com cessão de mão de obra, o condomínio retém 11 % de INSS da nota e informa o evento R-2010 da EFD-Reinf. Nos serviços de limpeza, manutenção, segurança e outros pagos a pessoa jurídica, os condomínios edilícios também retêm 4,65 % de CSLL, Cofins e PIS, informados no R-4020.

  Fonte oficial: EFD-Reinf: perguntas frequentes (Receita Federal)

• A leitura das notas aceita o leiaute nacional e o CNPJ alfanumérico.

  NFS-e padrão nacional e CNPJ alfanumérico (IN RFB nº 2.229/2024)

  O que diz

  Desde janeiro de 2026, a NFS-e no padrão nacional é obrigatória. Desde julho de 2026, os novos CNPJ podem ter letras e números nas primeiras posições; os números que já existem não mudam.

  Fonte oficial: NFS-e padrão nacional (Receita Federal)

• Holerites, eventos do eSocial e guias do FGTS Digital prontos para você conferir, transmitir e pagar.

  FGTS Digital e eSocial (Portaria MTE nº 240/2024)

  O que diz

  Desde a competência março de 2024, o FGTS Digital é o meio oficial para recolher o FGTS mensal e rescisório, e a plataforma é integrada ao eSocial.

  Fonte oficial: FGTS Digital em produção (Ministério do Trabalho e Emprego)

• A Habitia atua como operadora, com as cláusulas-padrão da ANPD no contrato.

  LGPD (Lei nº 13.709/2018) e Res. CD/ANPD nº 18 e 19/2024

  O que diz

  O operador trata os dados em nome do controlador e segundo as instruções dele. O controlador indica um encarregado; para o operador, a indicação é facultativa. A transferência internacional pode se apoiar nas cláusulas-padrão contratuais da ANPD, adotadas sem alteração.

  Fonte oficial: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, texto atualizado (Câmara dos Deputados)

Atualização: Reforma tributária: a cobrança efetiva da CBS começa em 2027, com a extinção do PIS e da Cofins, que hoje fazem parte da retenção de 4,65 %. Confirme com o seu contador como fica a retenção a partir de então.